Plano Diretor Municipal O Plano Diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares: – Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis); – Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais). – Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e ans (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões). A Solis, por meio de seu corpo técnico, auxilia tanto elaboração quanto na a revisão do Plano Diretor já existente no município. Precisando criar ou revisar o Plano Diretor? Clique aqui e entre em contato, tire suas dúvidas e solicite já um orçamento!